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Lei n.º 997/76 - Dispõe sobre o Controle da Poluição do Meio Ambiente


QUESTÕES PARA PRATICAR

(2 questões)
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01
Q313103
Aplicada em: 2013
Banca: VUNESP
Órgão: CETESB
Prova: Advogado
As infrações às disposições da Lei estadual n.º 997/76, de seu regulamento, bem como das normas, padrões e exigências técnicas dela decorrentes serão, a critério da autoridade competente, classificadas em leves, graves e gravíssimas, levando-se em conta

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