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Lei nº 10.177/98


QUESTÕES PARA PRATICAR

(10 questões)
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01
Q555127
Aplicada em: 2015
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Em matéria de processo administrativo, no Estado de São Paulo, convivem normas processuais constantes em lei federal (Lei nº  9.784/99) e estadual (Lei nº 10.177/98). No regime jurídico do processo administrativo aplicado à Administração Pública estadual, é correto afirmar que

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