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Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(12 questões)
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01
Q503443
Aplicada em: 2015
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga ilegal determinada despesa realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse caso, o Tribunal de Contas poderá aplicar ao responsável pela despesa no âmbito do Poder Judiciário, entre outras, a sanção de

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