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Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação


QUESTÕES PARA PRATICAR

(16 questões)
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01
Q658012
Aplicada em: 2016
Banca: VUNESP
Órgão: MPE-SP
Anulada
De acordo com o Decreto Estadual no 58.052/2012, será o órgão responsável pela fiscalização da aplicação da Lei Federal no 12.527/2011, e desse Decreto, no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno,

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