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Lei nº 3.938 de 22/12/1966 - Normas de Legislação Tributária Estadual


QUESTÕES PARA PRATICAR

(8 questões)
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01
Q414993
Aplicada em: 2014
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
No Estado de Santa Catarina, estão dispensados do pagamento de taxas para a confecção de segunda via de documentos de identificação pessoal emitidos pelo próprio Estado, as pessoas idosas que tenham tido os mesmos roubados ou furtados, cujo benefício será obtido com a simples apresentação da ocorrência policial em que conste o registro desses documentos roubados ou furtados, porém, essa solicitação deverá ser feita no prazo máximo de sessenta dias do registro do fato.

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