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Lei Complementar n. o 154/1996 (Lei Orgânica do TCE/RO)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(16 questões)
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01
Q878546
Aplicada em: 2018
Banca: FUNRIO
Órgão: CGE-RO
A Instrução Normativa 58/2017/TCE-RO dispõe sobre diretrizes para a responsabilização de agentes públicos em face da inexistência ou inadequado funcionamento do Sistema de Controle Interno de todas as entidades, órgãos e Poderes submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

De acordo o Art. 3º, para fins de responsabilização no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, considera-se dever do Chefe de cada Poder, Órgão ou Entidade, em caráter exclusivo, entre outras ações, as seguintes, EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a. 

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