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Lei Complementar nº 117 de 1994 - Lei Orgânica da Defensoria Pública


QUESTÕES PARA PRATICAR

(9 questões)
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01
Q860661
Aplicada em: 2017
Banca: VUNESP
Órgão: DPE-RO
Suponha-se que a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia seja alterada para contemplar, no rol de suas funções institucionais, a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo. Essa modificação deve ser considerada

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