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Lei estadual nº 11.781/2000 – processo administrativo


QUESTÕES PARA PRATICAR

(11 questões)
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01
Q840775
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TCE-PE

A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.


Situação hipotética: Rafael, técnico-administrativo do TCE/PE, figura como acusado em processo administrativo pela prática de infração disciplinar. Após o encerramento da instrução, foi emitido o relatório final, que opinou pela aplicação da penalidade de advertência a Rafael. Assertiva: Nessa situação, é possível que Rafael, nesse momento processual, junte documentos e provas que tenham correspondência com o seu direito.

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