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Lei estadual nº 11.781/2000 – processo administrativo


QUESTÕES PARA PRATICAR

(10 questões)
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01
Q697962
Aplicada em: 2015
Banca: UPENET/IAUPE
Órgão: Facepe

Com base na Lei Estadual nº 11.781, de 06 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, analise:

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando


I. decidam recursos administrativos.

II. deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

III. decorram de reexame de ofício

IV. neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

V. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

VI. decidam processos administrativos de concurso, licitações ou seleção pública.


Assinale a alternativa CORRETA

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