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Lei Complementar nº 171/2011


QUESTÕES PARA PRATICAR

(3 questões)
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01
Q680344
Aplicada em: 2014
Banca: FCC
Órgão: AL-PE
Um Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco − ALEPE recebeu a incumbência de elaborar um projeto de lei. Para tanto, deve atender ao disposto na Lei Complementar no 171/2011. Esse dispositivo legal define que as três partes básicas da estrutura da lei são: 

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