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Lei nº 15.424/2004


QUESTÕES PARA PRATICAR

(12 questões)
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01
Q799982
Aplicada em: 2017
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TJ-MG
A Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências. Acerca das previsões desta lei, é correto afirmar que:  

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