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Decreto nº 45.969/2012


QUESTÕES PARA PRATICAR

(2 questões)
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01
Q608929
Aplicada em: 2015
Banca: FUNCAB
Órgão: SES-MG
O Decreto Estadual n° 45.969/2012 regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Esse decreto concede o direito de obter informações relativas:

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