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Lei nº 12.229/93


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q381316
Aplicada em: 2010
Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
Órgão: AGEHAB
De acordo com a Lei Estadual nº 12.229, de 28 de dezembro de 1993, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar lotes urbanos de propriedade do Estado, em loteamentos implantados para fins de assentamento de famílias carentes, ocupados por estas ou a elas destinados, observada a seguinte condição:

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