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Lei Complementar nº 39/1995- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis


QUESTÕES PARA PRATICAR

(3 questões)
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01
Q858111
Aplicada em: 2017
Banca: CPCON
Órgão: UEPB
Lupicínio Maranguape é servidor efetivo da Universidade Estadual da Paraíba - UEPB integrante de seu corpo técnico no cargo de técnico-administrativo, desde 2013, sob um regime de 30 horas semanais. Após passar por avaliação de estágio probatório, conseguiu sua estabilidade, conforme proclama o art. 21 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba. Em 2017, este servidor logrou êxito no concurso para professor da UEPB, sendo o cargo em regime de 40 horas semanais. Em relação à situação hipotética é possível AFIRMAR que o servidor

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