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Lei no 12.209/2011 – Processo Administrativo


QUESTÕES PARA PRATICAR

(18 questões)
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01
Q778375
Aplicada em: 2017
Banca: IBFC
Órgão: AGERBA
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre sua aplicabilidade.

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