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Lei nº 12.212, de 04 de Maio de 2011


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q332116
Aplicada em: 2013
Banca: FCC
Órgão: PGE-BA
No Estado da Bahia, nos termos da Lei Estadual no 12.212/11, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM, tem por finalidade como órgão

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