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Lei Complementar nº 34, de 06 de Fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado)7


QUESTÕES PARA PRATICAR

(2 questões)
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01
Q361519
Aplicada em: 2014
Banca: CESPE
Órgão: PGE-BA
De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 34/2009 do estado da Bahia, as atividades do serviço técnico-jurídico de autarquias estaduais devem ser acompanhadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com vistas à preservação da uniformidade de orientação, no âmbito da administração pública.

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