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Lei 13.182/2014 – Estatuto da Igualdade Racial


QUESTÕES PARA PRATICAR

(7 questões)
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01
Q612287
Aplicada em: 2015
Banca: IBFC
Órgão: SAEB-BA
Assinale a alternativa correta sobre o que a Lei Estadual n° 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), regulamentada pelo Decreto estadual n° 15.353 de 08 de agosto de 2014 considera ser, em termos expressos. toda situação de diferenciação negativa no acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica.

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