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LC 537, de 30 de abril de 2014


QUESTÕES PARA PRATICAR

(2 questões)
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01
Q535578
Aplicada em: 2015
Banca: UFMT
Órgão: DETRAN-MT
A Administração do DETRAN-MT pautará suas ações pelas disposições contidas no ordenamento jurídico, em especial o Código de Trânsito Brasileiro, bem como pelos princípios expressos na Lei Complementar N.º 537, de 30 de abril de 2014, dentre os quais NÃO se inclui:

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