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Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado


QUESTÕES PARA PRATICAR

(272 questões)
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01
Q527943
Aplicada em: 2015
Banca: FCC
Órgão: TCE-CE
 Josué é funcionário público, ocupando cargo efetivo no quadro da Secretaria da Fazenda Estadual. Em razão de sua formação superior na área de ciências contábeis, foi convidado a ocupar a função de diretor financeiro da empresa estatal que atua na exploração de rodovias estaduais. Josué, não obstante tenha se interessado pelo convite, ficou com receio de que seu afastamento desfavorecesse os direitos e vantagens a que faz jus como titular de cargo efetivo. A propósito desse aspecto, a Lei n° 9.826/1974 estabelece que

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