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Lei nº 11.291, de 23 de dezembro de 1998


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q32772
Aplicada em: 2005
Banca: OFFICIUM
Órgão: TJ-RS
Conforme o art. 26 da Lei no 11.835/02, que estabeleceu nova redação ao Anexo II da Lei no 11.291/98, não se incluem entre as atribuições do auxiliar judiciário (Classe "C") do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

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