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Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 7.356, de 1 de fevereiro de 1980)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(13 questões)
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01
Q840378
Aplicada em: 2017
Banca: FAURGS
Órgão: TJ-RS

Considere as afirmações abaixo sobre o expediente forense, tendo em vista as disposições da Consolidação Normativa Judicial.


I - O Juiz pode determinar a prorrogação do expediente de qualquer Cartório ou Ofício, quando a necessidade do serviço assim o exigir.

II - A determinação de horário exclusivo para serviços internos independerá de autorização do Conselho da Magistratura.

III- Excepcionalmente, por motivo de ordem pública, o Juiz poderá determinar o fechamento extraordinário do Foro, justificando a necessidade perante a Corregedoria-Geral da Justiça e assegurando restituição dos prazos aos interessados atingidos.


Quais estão corretas? 

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