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Lei nº 3.003, de 7 de junho de 2005 (Fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(4 questões)
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01
Q426455
Aplicada em: 2014
Banca: IESES
Órgão: TJ-MS
Os valores dos emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro quando devidos por estabelecimentos hospitalares ou de ensino que prestem serviços inteiramente gratuitos serão cobrados reduzidos à razão de:

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