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Lei n.º 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Organização Judiciária do Estado da Bahia)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(26 questões)
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01
Q500197
Aplicada em: 2015
Banca: FGV
Órgão: TJ-BA
De acordo com a Lei Estadual n°  10. 845 2007 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, aos Juízes das Varas de Família compete processar e julgar:

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