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Lei Estadual nº 5.738/93 – Regimento de Custas do Estado do Pará


QUESTÕES PARA PRATICAR

(3 questões)
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01
Q418030
Aplicada em: 2014
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-PA
Nos termos da lei que dispõe sobre o Regimento de Custas do Estado do Pará, nos processos de qualquer natureza, é devido à Fazenda Pública do Estado, além das custas e emolumentos devidos pelos serviços forenses prestados pelas serventias estatizadas, a taxa judiciária no valor correspondente a 1% do valor da ação, até o limite de

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