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Lei complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(23 questões)
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01
Q13098
Aplicada em: 2009
Banca: FCC
Órgão: TJ-SE
Considere os seguintes requisitos:

I. População mínima de trinta mil habitantes.

II. Movimento forense anual não inferior a trezentos feitos judiciais contenciosos, incluindo-se os Juizados Especiais

III. Extensão territorial mínima de duzentos quilômetros quadrados.

IV. Repasse da arrecadação estadual, proveniente de impostos, no exercício anterior, não inferior a dois mil salários mínimos.

São requisitos, dentre outros, para a criação de novas Comarcas os indicados APENAS em

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