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Lei Complementar nº 2, de 30 de setembro de 1993 (Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(10 questões)
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01
Q329162
Aplicada em: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TJ-RR
De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 2/1993 do Estado de Roraima, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, o tribunal pleno do TJ/RR pode declarar

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