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Lei Complementar nº 014, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(26 questões)
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01
Q830112
Aplicada em: 2017
Banca: IMA
Órgão: Prefeitura de Penalva - MA
À luz do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei Complementar n. 014, de 17 de dezembro de 1991, no que concerne a competência do Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

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