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Lei Estadual nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973 (Estatuto do Ministério Público)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(13 questões)
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01
Q462891
Aplicada em: 2014
Banca: MPE-RS
Órgão: MPE-RS
Considere as seguintes afirmações.

I. São órgãos auxiliares do Ministério Público, além de outros criados pela Lei Orgânica: os Centros de Apoio Operacional; a Comissão de Concurso; o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; os órgãos de apoio administrativo; os estagiários.
II. O Promotor de Justiça que revelar assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função comprometendo a dignidade de suas funções ou da Justiça está sujeito, de acordo com a Lei nº 6.536/73, à pena administrativa de suspensão de 10 a 90 dias.
III. Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.

Quais estão corretas?

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