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Lei Complementar nº 141, de 9 de fevereiro de 1996 (Lei Orgânica do do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(24 questões)
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01
Q811169
Aplicada em: 2017
Banca: COMPERVE
Órgão: MPE-RN
O cargo de Procurador-Geral de Justiça decorre de eleição entre os seus pares. Nesse sentido, a assunção do indicado pela categoria ao cargo é garantida após  

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