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Lei Complementar n.° 51, de 2 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(5 questões)
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01
Q170240
Aplicada em: 2006
Banca: CESPE
Órgão: MPE-TO
De acordo com o princípio da indivisibilidade, os membros do MPE/TO constituem um conjunto indivisível; conseqüentemente, o ato praticado por um de seus membros, no exercício de suas funções, é praticado em nome de toda a instituição.

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