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Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe


QUESTÕES PARA PRATICAR

(40 questões)
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01
Q554512
Aplicada em: 2013
Banca: FCC
Órgão: MPE-SE
Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe − Lei Complementar nº 02/90 − o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa 

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