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Lei Complementar nº 80 de 1994


QUESTÕES PARA PRATICAR

(109 questões)
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01
Q842232
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: DPU

A respeito do tratamento constitucional conferido à DP, da organização e do funcionamento da DPU e da responsabilidade funcional de seus membros, julgue o item a seguir.


As penas de demissão e cassação da aposentadoria aos membros da DPU serão aplicadas pelo presidente da República, cabendo ao DPG a aplicação das demais penalidades funcionais.

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