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Lei Complementar nº 80 de 1994


QUESTÕES PARA PRATICAR

(97 questões)
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01
Q707240
Aplicada em: 2016
Banca: FCC
Órgão: DPE-ES
A Lei Complementar nº 80/1994 reconhece expressamente como direito das pessoas assistidas juridicamente pela Defensoria Pública, EXCETO:

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