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Do Transporte


QUESTÕES PARA PRATICAR

(27 questões)
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01
Q753920
Aplicada em: 2016
Banca: OBJETIVA
Órgão: SAMAE de Jaguariaíva - PR
Prova: Advogado
Considerando-se a Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso, analisar os itens abaixo:
I - No sistema de transporte coletivo interestadual deverá haver reserva de duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.
II - O idoso tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

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