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Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos


QUESTÕES PARA PRATICAR

(13 questões)
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01
Q581919
Aplicada em: 2015
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Suzano - SP
O Estatuto do Idoso, importante lei nacional que visa resguardar os interesses daqueles que possuem 60 anos ou mais, é ferramenta de equilíbrio social, estabelecendo uma série de direitos a esse segmento de pessoas. Sobre o que prevê a legislação em referência, assinale a alternativa correta.

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