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Disposições Gerais


QUESTÕES PARA PRATICAR

(22 questões)
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01
Q602958
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: DPU
Com referência às disposições da legislação específica relativa aos idosos e às mulheres, julgue o item que se segue.

O Estatuto do Idoso estabelece como prioridade para efetivação dos direitos a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas, cabendo aos conselhos do idoso — nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais — zelar pelo cumprimento dos direitos.

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