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Da Assistência Social


QUESTÕES PARA PRATICAR

(12 questões)
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01
Q772875
Aplicada em: 2017
Banca: IESES
Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC
 A Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso em seu artigo 7° afirma que os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, são responsáveis pelo cumprimento dos direitos do idoso. Em relação ao Conselho Municipal do Idoso é correto afirmar:
I. O Conselho Municipal do Idoso deve ser subordinado a Prefeitura do Município.
II. É função do Conselho Municipal do Idoso: propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações do município destinadas à pessoa idosa, zelando pela sua execução.
III. Propor medidas punitivas em casos de descumprimento dos direitos do idoso.
IV. Incentivar a criação do fundo especial para captação de recursos destinados a atender as políticas, ações e programas destinados à pessoa idosa, bem como deliberar sobre aplicação dos recursos. 

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