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Secretaria de Direitos Humanos


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q835867
Aplicada em: 2017
Banca: UECE-CEV
Órgão: SEAS - CE

Atente à seguinte descrição: “[...] é competente para processar e julgar qualquer caso relativo à interpretação e à aplicação das disposições do Pacto de São José, para apreciar consultas dos Estados relativas à interpretação das normas do sistema interamericano e para emitir pareceres a respeito da compatibilidade entre leis internas e os tratados do sistema interamericano”.


O texto acima descreve a  

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