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Regras Mínimas para o Tratamento de Presos


QUESTÕES PARA PRATICAR

(31 questões)
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01
Q854629
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre direitos humanos, julgue o item que se segue.


A CF assegura aos presos respeito a sua integridade física e moral, sendo vedado, nesse sentido, o uso de algemas durante audiências nos recintos do Poder Judiciário.

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