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LGBT


QUESTÕES PARA PRATICAR

(6 questões)
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01
Q642140
Aplicada em: 2016
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 12.574/03, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. 

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