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Lei Menino Bernardo - Lei Nº 13.010/2014


QUESTÕES PARA PRATICAR

(7 questões)
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01
Q471755
Aplicada em: 2013
Banca: FGV
Órgão: SEGEP-MA
O Capítulo IX da Resolução n. 14/94 estabelece as regras mínimas para o tratamento do preso. Acerca do uso de algemas e de camisa-de-força, analise as afirmativas a seguir.
I. O uso de algemas é permitido, durante o deslocamento do preso, como medida de precaução contra fuga.
II. O uso de camisa-de-força é permitido, segundo recomendação médica, por motivo de saúde.
III. O uso de algemas é proibido por humilhar o detento.
Assinale:

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