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QUESTÕES PARA PRATICAR

(26 questões)
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01
Q577680
Aplicada em: 2015
Banca: MPDFT
Órgão: MPDFT
A recém-editada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, entra em vigor 180 dias após sua publicação, e opera importantes modificações no Código Civil Brasileiro. A respeito dessas modificações, assinale a única alternativa CORRETA:

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