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Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento


QUESTÕES PARA PRATICAR

(11 questões)
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01
Q801857
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Com relação a direitos reais, parcelamento do solo urbano, locação e registros públicos, julgue o item seguinte.

Embora o município tenha o dever de fiscalizar para impedir a realização de loteamento irregular, ante a responsabilidade pelo uso e pela ocupação do solo urbano, a regularização está no âmbito da discricionariedade, conforme entendimento pacificado no STJ.

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