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Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas


QUESTÕES PARA PRATICAR

(33 questões)
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01
Q801971
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue o item que se segue.

Apenas lei em sentido estrito pode limitar o direito de construir.

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