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ISSQN


QUESTÕES PARA PRATICAR

(320 questões)
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01
Q801956
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Julgue o item a seguir, em relação aos impostos discriminados na CF.

O aspecto material da hipótese de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza consiste na obrigação de fazer em prol de terceiro, mediante remuneração, quando essa obrigação é objeto de relação jurídica de direito privado. A prestação por delegatário e remunerada pelo usuário de serviços públicos não se submete à incidência dessa espécie tributária devido a interesse público subjacente.

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