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Processo Judicial Exacional


QUESTÕES PARA PRATICAR

(113 questões)
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01
Q737982
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: PGE-AM

Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item.

No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação com indicação legal de termo de pagamento, o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal conta-se da data estipulada como vencimento para a quitação do crédito declarado e inadimplido.

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