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Teoria geral e Tipos de obrigação


QUESTÕES PARA PRATICAR

(21 questões)
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01
Q861216
Aplicada em: 2017
Banca: CRA - SC
Órgão: CRA-SC
Prova: Advogado
O art. 146 da Constituição Federal dispõe sobre à lei complementar que legisla sobre matéria tributária, de acordo com o mencionado dispositivo pode-se afirmar: 

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