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Teoria geral e Tipos de obrigação


QUESTÕES PARA PRATICAR

(19 questões)
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01
Q764270
Aplicada em: 2016
Banca: FCC
Órgão: PGE-MT
Relativamente às penalidades pecuniárias por descumprimento da legislação tributária que podem ser impostas aos contribuintes, o Código Tributário Nacional estabelece que

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