Questões de Concursos - Princípio da Vedação à isenções heterônomas

Princípio da Vedação à isenções heterônomas

TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípio da Vedação à isenções heterônomas

Autor: Marcello Leal Advogado Tributarista, Mestre em Tributação e Finanças Públicas (UERJ) e Coordenador da Pós-Graduação em Direito (IBMEC)

QUESTÕES PARA PRATICAR

(12 questões)

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Com comentários do professor
Não resolvidas

Q866187

Aplicada em: 2018

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão: TCE-MG

Prova: Auditor - Conselheiro Substituto

O sistema tributário constitucional prevê limitações ao poder de tributar.

Levando em consideração esse instituto, assinale a alternativa INCORRETA.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão conceder isenções de taxas por ato do Poder Executivo.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir taxas, em contraprestação à prestação de serviços públicos, uns dos outros.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e / ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização das vias conservadas pelo Poder Público.