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Princípio da Vedação à isenções heterônomas


QUESTÕES PARA PRATICAR

(11 questões)
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01
Q866187
Aplicada em: 2018
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão: TCE-MG

O sistema tributário constitucional prevê limitações ao poder de tributar.


Levando em consideração esse instituto, assinale a alternativa INCORRETA.

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