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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípio da Vedação à isenções heterônomas
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípio da Vedação à isenções heterônomas
Autor: Marcello Leal Advogado Tributarista, Mestre em Tributação e Finanças Públicas (UERJ) e Coordenador da Pós-Graduação em Direito (IBMEC)