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Princípio da Vedação à isenções heterônomas


QUESTÕES PARA PRATICAR

(6 questões)
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01
Q555113
Aplicada em: 2015
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Na hipótese da União, mediante tratado internacional, abrir mão de tributos de competência de Estados e Municípios, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 229096), é correto afirmar que

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