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Princípio da Isonomia


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(76 questões)
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01
Q854026
Aplicada em: 2017
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TRE-RJ
Lei de determinado Estado da Federação dispõe: “Art. X – Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho”. § Y Quando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar em consideração as profissões regulamentadas de níveis superior, técnico e auxiliar”. Esta lei é: 

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