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Princípio da Isonomia


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(80 questões)
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01
Q884851
Aplicada em: 2018
Banca: CESGRANRIO
Órgão: Transpetro

O Município J publicou lei ordinária que instituiu a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. A referida lei, que entrou em vigor na data de sua publicação, estabeleceu como fato gerador o consumo individual de energia elétrica e definiu valores diferenciados de cobrança para contribuintes. Uma comerciante ouviu, de um parente, que a cobrança da referida contribuição era inconstitucional.


Qual a razão que sustenta a inconstitucionalidade do tributo na situação apresentada? 

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