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Princípio da Anterioridade


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(277 questões)
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01
Q833151
Aplicada em: 2017
Banca: FMP Concursos
Órgão: MPE-RO
É CORRETO afirmar que o Princípio da Anterioridade Nonagesimal previsto no art. 150, III, “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica

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