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Imunidade Recíproca


QUESTÕES PARA PRATICAR

(159 questões)
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01
Q887278
Aplicada em: 2018
Banca: FUMARC
Órgão: CEMIG - MG
Prova: Advogado JR
A limitação ao poder de tributar consistente na denominada imunidade tributária recíproca impede que um ente da Federação institua imposto sobre a renda obtida por empresa pública criada por outro ente da Federação? 

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